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LEGISLAÇÃO DE DRONES (EUA x BRASIL)

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Regulamentação dos Drones nos EUA

      O Departamento de Transportes da Administração Federal de Aviação (FAA) Norte Americana acaba de anunciar as primeiras regras operacionais para uso comercial rotineiro de aeronaves não tripuladas (drones), abrindo caminhos para integrar plenamente os drones ao espaço aéreo do país. Estes novos regulamentos visam o aproveitamento das inovações com segurança, estimular o crescimento dos empregos, o avanço da pesquisa científica e salvar vidas.

      “Nós somos parte de uma nova era na aviação. Através do potencial dos drones, certos trabalhos poderão ser realizados de forma mais fácil e mais segura, agregando informações para a redução de desastres”, afirmou o secretário de Transportes dos Estados Unidos, Anthony Foxx. “Estamos ansiosos para trabalhar com a comunidade de aviação para apoiar as inovações, mantendo nosso espaço aéreo no padrão mais seguro e múltiplo do mundo”.

      De acordo com estimativas da indústria, a regra pode gerar mais de US $ 82 bilhões para a economia dos EUA e criar mais de 100.000 novos postos de trabalho nos próximos 10 anos. A nova regulamentação, que entra em vigor no final de agosto, oferece normas de segurança dos drones com peso inferior a 55 libras (aproximadamente 25 kg) que estão conduzindo operações profissionais.

Visão Geral

      Que o mercado americano está muito a frente em termos de regulamentação já não é segredo para ninguém, desde o fim do ano passado o voo por hobby já está regulamentado, com o pagamento de apenas uma pequena taxa de 5 dólares, você pode voar tranquilamente, o voo comercial é um pouco mais complicado, burocraticamente falando, o que inclusive deu margem para o crescimento de um mercado de consultoria jurídica, aonde, pagando entre 1500 e 2000 dólares um advogado especialista faz toda a tramitação para que se possa conseguir a autorização para voo comercial, ou seja, a novidade é a publicação da Part 107, que diz respeito a limites operacionais, certificação do piloto e isenção de certificado para o equipamento (isso mesmo, o equipamento acabou ficando ISENTO de certificação, apenas o piloto precisa). Falar que só agora o voo com fins diferentes do hobby foi liberado é um erro de quem não conhece à respeito do assunto, já existem mais de 4000 empresas operando comercialmente sob a Ex.333 e milhares de pessoas voando comercialmente com a autorização para Hobby, pois a FAA não estava realizando a punição em virtude de algumas brechas legais.

O que a Part 107 veio estabelecer:

      Drones de até 25kg estão cobertos pela regra, o voo deve ser realizado dentro da visada (operações fora da visada serão analisadas caso a caso, já existem empresas com essa autorização), drone não pode ser operado por pessoas não envolvidas na equipe, operações somente com luz natural ou com luzes, não estar em rota de outras aeronaves, voo FPV somente com observador, o voo visual pode ser realizado por apenas uma pessoa, velocidade máxima de 160km/h, 121 metros é a altura máxima, condição de visibilidade de 4.8km, o operador pode pilotar somente um drone de cada vez, operação realizada em veículos em movimento somente em áreas não habitadas e sem pessoas ao redor, não realizar operação imprudente, não carregar nenhum material tóxico / explosivo ou letal, realizar checklist pré voo, não pilotar bebado ou sob efeito de drogas, pode levar carga, desde que tenha um bom sistema de controle com acionamento remoto, o piloto em comando deve ser certificado junto à FAA (realiza uma prova de conhecimentos aeronáuticos) mas é possível um segundo piloto não certificado conduzir a operação, desde que o piloto em comando esteja junto, mínimo de 16 anos.

      Como pode ser observado, é um ótimo conjunto de regras, o texto inicial era um pouco mais rígido, no entanto, devido a uma pressão de pilotos e empresas o FAA deu uma pequena “relaxada” e priorizou regras que são boas para o mercado, ficando devendo apenas as regras para voo fora da linha de visada, que é outra grande reivindicação das empresas por lá, principalmente para viabilizar negócios como entregas e também nas tarefas de busca e resgate, dentre outras.

Segurança de Voo

      O regulamento está projetado para minimizar os riscos de colisões e acidentes com outras aeronaves, além das propriedades e pessoas que estão na superfície terrestre. Dessa forma, o regulamento exige que os pilotos mantenham o drone dentro da linha de visão, as operações são permitidas somente durante o dia, e durante o anoitecer as operações são permitidas apenas se o drone tiver luzes anti-colisão.

      As novas regras também abordam restrições de altura e velocidade e outros limites operacionais, como a proibição de voos sobre as pessoas desprotegidas no chão que não estão participando diretamente na operação do drone.

Flexibilização nas regras

      A FAA oferece um processo de flexibilização para algumas restrições previstas no regulamento, na hipótese do piloto do drone conseguir provar que o voo proposto será realizado com segurança. Para isto, a FAA disponibilizará, nos próximos meses, um portal online para os pilotos solicitarem este benefício.

      “Com esta nova regra, estamos tomando uma abordagem cuidadosa e deliberada que equilibra a necessidade de implementar esta nova tecnologia com a missão da FAA para proteger a segurança pública”, disse o administrador da FAA, Michael Huerta. “Mas este é apenas o primeiro passo. Nós já estamos trabalhando em regras adicionais que irão expandir a escala de operações”.

Certificação de Pilotos

      Ainda segundo a nova regulamentação, para se pilotar um drone o piloto deve ter a partir de 16 anos e obter um certificado de piloto remoto acompanhado da classificação do Drone, ou estar diretamente supervisionado por alguém com tal certificado. Para se qualificar como piloto remoto e adquirir o certificado, o indivíduo deverá passar por um teste de conhecimentos aeronáuticos inicial em um centro de testes de conhecimentos aprovado pela FAA.

      Os operadores são responsáveis por se certificarem, antes do voo, se o drone a ser operado é seguro. Para isso, a FAA não exigirá que os drones estejam dentro das normas atuais da agência de navegabilidade, nem a certificação da aeronave. Por outro lado, o piloto remoto terá que executar uma verificação visual e operacional para garantir que as propriedades dos sistemas pertinentes de segurança do drone estão funcionando, o que inclui a verificação do link de comunicação entre a estação de controle e a aeronave.

Privacidade

       Embora a nova regra não aborde, especificamente, de questões de privacidade no uso de drones, e a FAA não regule o modo como o drone reunirá dados sobre pessoas ou bens, a FAA está atuando para resolver problemas nesta área. A FAA encoraja enfaticamente todos os pilotos de drones a verificar as leis locais e estaduais antes de coletar informações através das tecnologias de sensoriamento remoto ou fotografia.

Aplicativo

       Como parte de uma campanha de educação de privacidade, a agência irá fornecer a todos os usuários de drones as diretrizes de privacidade recomendadas como parte do processo de registro do Drone através do aplicativo móvel da FAA, o B4UFly. A FAA também pretende conscientizar todos os pilotos de drones comerciais sobre privacidade durante o seu processo de certificação de piloto. Além disso, irá emitir novas orientações para os governos locais e estaduais sobre questões de privacidade dos drones.

      O esforço da FAA, relacionado à privacidade, se baseia nas “melhores práticas” da Administração Nacional de Telecomunicações e Informação publicadas no mês passado como o resultado de uma iniciativa de alcance de um ano com os defensores da privacidade e da indústria.

      O Conjunto de regulamentos Part 107 da FAA não se aplicará aos aeromodelos. Os operadores dos aeromodelos devem continuar a satisfazer todos os critérios especificados na seção 336 da Lei Pública 112-95 (que passará a ser codificada em Part 101), incluindo a estipulação de que aeromodelos podem ser operados apenas para fins recreativos.

Acesse a íntegra do novo regulamento de Drones da FAA para os EUA

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Regulamentação dos Drones no Brasil

       O uso de drones em território brasileiro deve seguir as regras e exigências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – para assuntos ligados aos links de comunicação – , Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) – para uso do espaço aéreo – e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – quanto a regulamentação do uso de aeronaves remotamente pilotadas.

      A Anac propôs em setembro do ano passado, um regulamento específico para uso de drones no país e a Força Aérea Brasileira proibiu o uso destes drones em áreas públicas e com grande concentração de pessoas, mas ainda falta uma unificação destas medidas de formar a tornar mais claras estas normas. Enquanto isso, confira este guia gratuito que foi feito com a legislação dos veículos aéreos não tripulados e a proposta da nova regulamentação dos Drones no Brasil.

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Fontes:

 

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